Uma das principais alterações da norma relaciona-se com o Registo de entidades na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, referindo agora a norma a necessidade das empresas prestadoras do serviço de manutenção de extintores estarem registadas na ANEPC para poderem exercer a atividade. Por outro lado, a nova norma estabelece claramente os conteúdos e cargas horárias dos cursos de formação que permitirão dar cumprimento ao requisito de competência técnica dos colaboradores responsáveis pela execução do serviço de manutenção de extintores, harmonizando ainda os critérios de rejeição dos extintores com a legislação europeia aplicável aos recipientes sob pressão. De referir ainda que a futura NP 4413 irá exigir registos que garantirão, de forma mais fidedigna, o cumprimento da legislação aplicável à gestão de resíduos e à proteção do meio ambiente.

A norma NP 4413 estabelece os critérios de qualidade e os procedimentos necessários para uma empresa efetuar o serviço de manutenção de extintores. É ainda através do cumprimento dos seus requisitos que as empresas podem obter a certificação do serviço de manutenção de extintores. Ao ser referida no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria nº1532/2008), a certificação estabelecida por esta norma não é apenas um critério de qualidade, mas uma obrigatoriedade legal para todas as empresas de manutenção de extintores do mercado.